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Restituição de ITCMD? A Decisão do STF que impacta na previdência privada

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 26/03/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) cobrado sobre planos de previdência privada é inconstitucional.  Em resumo, o STF decidiu que não se pode cobrar ITCMD (o famoso imposto de herança) sobre o dinheiro que você tem em planos de previdência privada. E o melhor: essa […]
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O ITCMD incide sobre a distribuição desproporcional dos lucros? A Reforma Tributária, os Tribunais e o ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 14/03/2025
Desde o início do governo Lula, quando teve início a discussão sobre a reforma tributária, o tema se tornou relevante para empresários, desde sócios de holdings patrimoniais até prestadores de serviços, que mensalmente retiram lucros das pessoas jurídicas para custear suas despesas.   Hoje, a distribuição de lucros da pessoa jurídica pode gerar dúvidas e […]
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Incide ITCMD sobre o VGBL e PGBL? Os estados insistem em cobrar, mesmo após decisão do STF. Entenda.

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 11/03/2025
Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afastando a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL, em caso de falecimento do titular, os estados seguem defendendo a tributação. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro alega que sua legislação, […]
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A Regulamentação da Reforma Tributária: Houve alteração do ITCMD??

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 06/03/2025
Em 17.1.2025, o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 68/2024, que se transformou na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentando parte da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 inicia a implementação do novo sistema tributário brasileiro, vigorando a partir de 2027. É importante notar que a lei complementar sancionada institui o Imposto sobre […]
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Regime Transitório da Reforma Tributária: Uma Oportunidade Estratégica para Empresas e Holdings

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 26/02/2025
A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 trouxe à tona um tema crucial para empresas e holdings patrimoniais que atuam no mercado imobiliário: a adesão ao regime transitório da reforma tributária.   Essa alternativa pode representar uma importante estratégia para otimizar a carga tributária dessas organizações.   O regime prevê uma alíquota […]
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Guia Prático da Arquitetura Sucessória: tudo o que você sempre quis perguntar, sem complicações

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 20/01/2025
Estamos começando um novo ano e vamos aproveitar a oportunidade para conversar sobre diversos pontos da arquitetura sucessória que notamos serem comuns acerca de inventário, sucessão arquitetura sucessória que surgem, frequentemente, em reuniões ou até em situações sociais com amigos e familiares.   Hoje, vamos conversar sobre dúvidas relevantes sobre a sucessão, cuja compreensão é […]
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STF Decidirá Sobre Cobrança de ITBI na Integralização de Imóveis ao Capital Social

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 15/01/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir um tema crucial para o setor imobiliário e empresarial: a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência de imóveis para compor o capital social de empresas. O caso em análise, sob o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, recebeu status de repercussão geral […]
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Proteção patrimonial: a melhor estratégia para proteger seu patrimônio

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 21/10/2024
Você sabe o que é proteção patrimonial? Esse é um tema que preocupa muito de nossos clientes, empreendedores que se dedicaram à construção de um patrimônio e de um legado e, em um contexto de instabilidade político-econômica, reforma tributária, dentre tantos outros fatos, há uma enorme preocupação na proteção do patrimônio. Há riscos em empreender, […]
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UPDATE DO VALOR DO SEU IMÓVEL POR TEMPO LIMITADO: UMA OPORTUNIDADE PARA REDUZIR O IMPOSTO SOBRE GANHO IMOBILIÁRIO

  • Por Azevedo Neto Advogados
  • Em 04/10/2024
Em nosso último artigo, falamos sobre o ganho imobiliário, imposto que assombra todos os que desejam vender imóvel, após o “boom” imobiliário de 2007 e 2014.  O governo federal, em uma tentativa de antecipar receita, sancionou a Lei nº 14.973/2024, a qual permite a atualização do valor de bens imóveis na declaração de imposto de […]
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