O Conselho Monetário Nacional regulamentou o Programa de Capital de Giro para a Preservação das Empresas, criado pela MP nº 992/2020 (”MP”). A MP trata acerca da concessão de crédito às micros e pequenas empresas, trazendo regras para facilitar o acesso ao crédito por aqueles que tem encontrado maior dificuldade, ao: dispensar as empresas da […]

O Supremo Tribunal Federal (STJ) reconheceu a validade do testamento particular, assinado somente com a impressão digital do testador, ao entender que processos de sucessão testamentária, tem o único objetivo de preservar a última vontade do falecido. A controvérsia analisada teve origem em ação para confirmar a validade de testamento particular lavrado em 2013 por […]

Na sessão do plenário da Câmara dos Deputados, foram aprovadas as emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a compensação financeira de R$50.000,00 para dependentes de profissionais da saúde, mortos após a contaminação por Coronavírus, por atuarem diretamente no combate à pandemia de Covid-19. A emenda será ainda enviada ao presidente da República. […]

Hoje, o Ministério da Economia emitiu o Decreto nº 16.655, permitindo às empresas reempregarem trabalhadores dispensados a menos de 90 dias, em decorrência do estado de calamidade pública. Trata-se de nova medida estratégica para reduzir o desemprego. Segundo a portaria: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de […]

A Medida Provisória nº 975/20 criou o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas, que tem objetivo de facilitar a manutenção de estabelecimentos. Porém, o acesso a tal linha de crédito demonstrou ser um desafio aos empresários que, ao contatar as instituições financeiras privadas, responsáveis pela análise do crédito, encontraram dificuldades. Como resultado, […]

Uma preocupação comum, hoje, é como se determinar que contas e compromissos serão pagos cada mês. Infelizmente, isso se tornou uma rotina para dezenas de milhares de brasileiros e empresários que tiveram a sua renda ou faturamento reduzido ou perderam sua fonte de renda devido à pandemia do COVID 19. Em uma tentativa de auxílio, […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.020/20, que transforma a MP 936/20 em lei ordinária. A MP (Medida Provisória) nº 936/20 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da grave crise financeira causada pela pandemia do COVID 19, no início de abril. A MP permitia a rescisão […]

Foi lançado, em 30.6.2020, pelo Conselho Nacional de Justiça, o módulo do Bacenjud que permite “quebrar” o sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas, quando houver autorização judicial.  Segundo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça: “Trata-se de ato muito significativo, pois ratifica e aprimora a exitosa parceria já existente entre o Conselho Nacional de […]

Ontem 2.7.2020, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 931/2020, que adia o prazo para empresas e cooperativas realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou parceiros exigidas por lei. De acordo com a MP, em vez dos atuais quatro meses, companhias abertas, privadas ou de capital misto e suas subsidiárias, bem como sociedades limitadas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tentar reduzir o impacto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, reduzindo assim o montante de R$ 250 bilhões. Os Ministros decidiram por quatro votos a um, que a decisão se aplica mesmo […]