Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.777, que incorporou, definitivamente, a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é regime de condomínio em que um imóvel é detido por vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. Também conhecida pela expressão inglesa […]

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPF-Br – é um sistema multisserviço que, além de unificar os procedimentos processuais do país, também permitirá ajustes de acordo com a necessidade de cada tribunal. A plataforma mantém o PJ-e, sistema adotado pela maioria dos Estados, como principal ferramenta de tramitação processual, além de focar na […]

Luiza Barros Rozas Verotti, juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido de um comprador de imóvel para exclusão do valor de referência como base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Imóveis). Portanto, autoriza o comprador a elaborar o contrato de compra e venda mediante o cálculo do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bem de família pode ser penhorado com algumas restrições. Desde que, se reserve parte do valor para que o devedor ou terceiro residente possa adquirir outra propriedade. Assim, a 12ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, decidiu apontar que essa solução garante a dignidade da família […]

Discute-se, judicialmente, a natureza dos programas de stock options (contratos de opção celebrados entre empresas e funcionários), usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários, se é mercantil, tal como contrato, ou se se trata de remuneração indireta. Até a presente data, os contribuintes estão em disputa judicial contra Receita Federal sobre a tributação dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. Esse percentual era cobrado do empregador até dezembro do ano passado. A expectativa das empresas, com o julgamento, era de que pudessem ser restituídos os valores pagos no passado. Diante disso, […]

O Governo Federal venceu disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço das férias. A decisão, por nove votos a um, tem impacto significativo para as empresas, principalmente aquelas que optaram em não pagar o imposto com base no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a […]

No contexto da atual crise econômica, anotações que possam prejudicar as empresas junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN Estadual e cartório de protesto podem agravar a situação de empresas e dificultar o acesso ao crédito. Considerando o período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal, o Mm. Juiz da 12ª Vara Central […]

A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A Resolução nº 59 de 12 de agosto do Comitê Gestor da Rede Nacional para o Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou em 21.8.2020 Edital que autoriza o parcelamento de pequenas dívidas, de até 60 salários mínimos e inscritos na dívida ativa há mais de 1 ano, em discussão perante o Poder Judiciário. Podem se beneficiar da transação tributária as micro e pequenas empresas e pessoas físicas. Este é o primeiro […]