Tributação de lucros de offshores: entenda o que mudou e como proteger seu patrimônio

Desde que a Lei nº 14.754/2023 entrou em vigor, muitos brasileiros passaram a enfrentar uma nova realidade em relação aos seus investimentos no exterior, especialmente aqueles realizados por meio de offshores. A legislação, aprovada sob o argumento de promover maior justiça fiscal, criou um modelo de tributação automática dos lucros das offshores, determinando que o Imposto de Renda seja cobrado sobre os lucros apurados, mesmo que estes não tenham sido efetivamente recebidos pelo investidor residente no Brasil.

Antes dessa nova lei, o investidor era tributado apenas quando os lucros das companhias offshore eram efetivamente creditados ou pagos, seguindo a lógica do regime de caixa, aplicável às pessoas físicas. Com a mudança, o Fisco passou a exigir o recolhimento de imposto sobre lucros ainda não recebidos, o que gera a cobrança de tributos sobre valores que, na prática, podem nunca se concretizar, trazendo insegurança jurídica e riscos financeiros significativos aos contribuintes.

Essa mudança legislativa levanta questionamentos jurídicos importantes. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabelecem que a tributação deve ocorrer sobre renda efetiva, quando há disponibilidade econômica ou jurídica dos valores, ou seja, quando o contribuinte realmente passa a ter acesso ou direito a esses recursos. Ao tributar lucros de offshores ainda não recebidos, a lei cria uma espécie de “ficção jurídica”, em que se presume a existência de renda antes de ela existir de fato.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos anteriores, já sinalizou que, para pessoas físicas, deve prevalecer o regime de caixa na tributação de rendimentos, respeitando o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual ninguém deve pagar impostos sobre valores que não possui ou não recebeu. Tributação sobre uma expectativa de recebimento de lucros, portanto, pode ser considerada uma violação a esse princípio.

Para investidores que utilizam estruturas no exterior como forma de diversificação patrimonial, proteção de ativos e planejamento sucessório, essa mudança exige atenção e cautela. A imposição de tributação antecipada pode afetar o fluxo de caixa do contribuinte, impactar seu planejamento patrimonial e, em casos extremos, comprometer o objetivo de proteção que motivou o investimento offshore.

É importante destacar que estruturas offshore, quando devidamente declaradas e utilizadas dentro da lei, são ferramentas legítimas de planejamento patrimonial e sucessório. Entretanto, a recente mudança legislativa reforça a necessidade de revisão das estratégias patrimoniais utilizadas por famílias empresárias e investidores que desejam manter segurança jurídica em relação aos seus ativos internacionais.

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