Prefeitura de SP pode cobrar taxas e multas ilegais? Entenda seus direitos com a Lei de Anistia

Todos conhecemos alguém que construiu uma edícula, um rancho com
churrasqueira e espaço de lazer para sua família e para receber amigos ou,
simplesmente, para aumentar o espaço útil de sua casa, e nunca solicitou
autorização da Prefeitura de São Paulo nem regularizou a construção.

O Município de São Paulo promulgou lei que define procedimentos simplificados
e prazos para a regularização, incentivando a regularização espontânea pelos
proprietários

Hoje, vamos tratar da possibilidade de regularização, seus benefícios e os
cuidados necessários para que a solução não acabe se tornando um problema:

• A Lei no 17.202/2019;
• Os benefícios da Lei no 17.202/2019;
• Benefícios;
• A remissão: os benefícios relacionados ao IPTU retroativo;
• O prazo para regularizar seu imóvel;
• As cobranças ilegais pela Prefeitura de São Paulo;
• Como evitar as cobranças ilegais.

A Lei no 17.202/2019

Em 2019, foi promulgada a Lei no 17.202/2019 pela Câmara Municipal de São
Paulo, na qual se regulamentou a regularização de edificações em situação
irregular. Tal lei estabelece critérios específicos para a regularização,
considerando aspectos como a ocupação, o uso, as condições do imóvel e o
atendimento às normas urbanísticas, permitindo que imóveis com construções

não autorizadas ou irregulares possam obter regularização, promovendo a
organização urbana e a segurança jurídica dos proprietários.

A possibilidade de regularização inclui edificações residuais, edificações
consolidadas, além de processos específicos para imóveis históricos e de
interesse cultural.

Os benefícios da Lei no 17.202/2019

Os Benefícios

Podemos analisar os benefícios e vantagens sob o aspecto negocial (além de
legal), por exemplo, a possibilidade de vender, alugar ou transferir o imóvel com
segurança, obter financiamento imobiliário, realizar inventários e testamentos, e
obter licenças para funcionamento em imóveis comerciais.

Sob a perspectiva fiscal, permite-se ao proprietário o parcelamento de taxas e
custos, facilitando o acesso à regularização, especialmente para imóveis de
menor valor ou em situação de vulnerabilidade econômica.

A remissão: os benefícios relacionados ao IPTU retroativo

A Lei no 17.202/2019 prevê o perdão, extinção de penalidades ou dívidas na
regularização de edificações. Nesse caso, a lei refere-se à dispensa de multas,
penalidades ou taxas relacionadas à regularização de imóveis irregulares.

Na lei em questão, essa ideia está presente na possibilidade de isenções ou
descontos em taxas e encargos de regularização, incentivando proprietários a
regularizar suas edificações, como a não cobrança do IPTU – Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana, retroativo sobre a área edificada objeto de
regularização.
Assim, a remissão atua como um mecanismo de estímulo à regularização,
promovendo a inclusão social e a organização urbana.

O prazo para regularizar seu imóvel

Hoje, o prazo para regularização de imóveis vai até 31 de dezembro de 2025.

As cobranças ilegais pela Prefeitura de São Paulo

Embora a Lei no 17.202/2019 preveja a remissão dos valores relativos ao IPTU
retroativo devido sobre a área edificada regularizada, a Prefeitura de São Paulo
vem autuando os contribuintes que aderiam à Lei de Anistia e cobrando os IPTUs
retroativos, dos últimos 5 (cinco) anos, referente à diferença entre a área então
constante nos dados cadastrais da Prefeitura e a área regularizada.

Os contribuintes têm recebido autos de infração e notificações de lançamento
tributário de tais valores, ainda que tal cobrança seja ilegal!!

Como evitar as cobranças ilegais.

As primeiras reações das pessoas são raiva e indignação sobre a forma de
atuação da Prefeitura de São Paulo, o sentimento de ter sido ludibriado.
Felizmente, há solução!

Pode ser proposta ação judicial para afastar tal cobrança, garantindo os seus
direitos e a aplicação da Lei no 17.202/2019, seu direito de não pagar o IPTU
retroativo!

Contate os advogados especializados do Azevedo Neto Advogados e entenda
seus direitos e como não pagar indevidamente tal valor!